Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de progressão ao regime semiaberto - Decisão que indeferiu a progressão de regime diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Preliminar - Nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação - Mérito - Magistrado que bem fundamentou o não preenchimento do requisito subjetivo - Sentenciado que cumpre pena por crimes de furto e roubos majorados - Decisão que não comporta reparos Requisito subjetivo não atingido - Recurso desprovido.