Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Recurso de apelação em ação popular distribuído livremente à C. 12ª Câmara de Direito Público. Remessa a C. 13ª Câmara, por alegada prevenção. art. 105 do RITJSP. Anterior ação de improbidade administrativa. Ações que tratam de pregões e contratos administrativos distintos, de município distintos. Eventual restrições decorrentes da primeira ação, de improbidade, que possar influenciar a situação da segunda demanda que não é suficiente para o reconhecimento da conexão, e, consequentemente, da prevenção da Colenda 13ª Câmara. Prevenção inexistente. Conflito conhecido e acolhido, declarada a competência da C. 12ª Câmara de Direito Público.... (Continua)