Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Recurso da parte autora insistindo na existência de vício do consentimento na contratação de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inconformismo injustificado. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido.