Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pela Prefeita do Município de São Luiz do Paraitinga em face da Lei Complementar 2.345, de 19/10/23, que altera a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Luiz do Paraitinga/SP. Lei impugnada de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que sofreu alteração durante o trâmite do processo legislativo para alterar o art. 4º, III, «a, estabelecendo redução da área de preservação permanente - APP ao longo dos cursos dágua (mata ciliar) localizados na zona urbana. Veto parcial da Gestora Municipal. Rejeitado e promulgada a lei pela Câmara Municipal.... (Continua)