Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de cerceamento de defesa afastado - Nulidade não caracterizada - Sentença de procedência - Apelo da ré - Irregularidades na aferição que resultaram na cobrança a maior guerreada pela autora - TOI - Procedimento realizado unilateralmente - Prova pericial judicial elucidativa da qual se extrai subsídios a evidenciar a inocorrência de suposto erro no medidor - Não observância pela companhia ré dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Cobrança indevida - Requerida que deu causa a rescisão contratual - Multa indevida - Dano material configurado - Oscilação na rede elétrica comprovada - Falha na prestação de serviço que gerou o dano alegado - Sentença mantida - Recurso improvido.