Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 548.8082.3470.2183

1 - TJSP Embargos de Declaração - Arbitramento dos honorários advocatícios segundo o valor da causa, quando em regra cabe o arbitramento pelo valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995 - Embargos providos.

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