Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR DECORRENTE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO/ COMBUSTÍVEL DEPOSITADO PELO EMPREGADOR DO EXECUTADO EM SUA CONTA CORRENTE - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE TAL VERBA INSERE-SE NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO CPC, art. 833, IV, ALÉM DE SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, IMPENHORÁVEL POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - DEVEDOR QUE DEVE FAZER PROVA DE QUE O MONTANTE DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.