Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa. Art. 85, §8º, do CPC. Montante que não pode superar o equivalente ao título executado, sob pena de tornar o devedor em credor. Precedente do STJ. Verba honorária fixada em R$ 200,00. Recurso provido... (Continua)