Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Extinção do processo com base em requerimento do exequente. Certificação da extinção com trânsito em Julgado. Constatação por parte do exequente de erro de sua própria conduta. Pedido de desconsideração da extinção. Impossibilidade. Princípios da segurança jurídica, boa-fé processual e estabilidade das relações jurídicas.

1. Consta dos autos que o Município peticionou para informar a quitação da dívida e requer a extinção do feito, com renúncia expressa ao prazo recursal. Diante desse pedido, foi corretamente certificado o trânsito em julgado e extinto o processo. 2. Posteriormente, o Município constatou que havia peticionado nos autos incorretos e solicitou a desconsideração da sentença extintiva e a reativação do processo, pleito este rechaçado em primeiro grau. 3. Acertada a sentença em respeito aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da estabilidade das relações jurídicas, que asseguram a confiança das partes no trânsito em julgado das decisões e no encerramento definitivo das controvérsias, sem que seja possível desconstituir a sentença com base em erros próprios. 4. O comportamento contraditório do Município, ao tentar modificar os efeitos de sentença transitada em julgado, violaria o princípio do «venire contra factum proprium, não sendo admissível a reativação do feito sob pena de gerar insegurança jurídica e instabilidade processual. 5. Sentença mantida. Recurso improvido. Nega-se provimento ao recurso.