Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Relação de consumo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com revisional e indenizatória. Contrato de fornecimento de água e de esgotamento sanitário. Prazo prescricional decenal para repetição de indébito. Concessionária de serviços público. Alegação de cobrança indevida. Afastada a ilegitimidade passiva da empresa ré, ora apelante. Responsabilidade da ré por fatos anteriores à assunção dos serviços pelo Consórcio Águas do Rio, em agosto de 2021. Cessão de contrato de serviços que não é oponível aos consumidores. Impossibilidade de sobrestamento do processo. Existência de hidrômetro instalado na unidade consumidora que impõe que a cobrança seja feita pelo volume de água medido, presumidamente, mais benéfica ao consumidor. Aplicabilidade da tarifa progressiva. Lei 8.987/1995 editada em consonância com o permissivo da CF/88, art. 175. Lei 11.445/2007 que estabelece categorias de consumidores considerando a quantidade de seu consumo. Verbetes Sumulares 407, do STJ e do 82 deste TJ/RJ. Cobrança de forma híbrida que não está alicerçada em norma legal. Tema afetado pelo STJ como de repercussão gera. REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ. Perícia técnica que não considerou a incidência da tarifa progressiva, na apuração de possível diferença a ser restituída, a impor a realização de liquidação de sentença para este fim. Caso apurado valor de restituição este deve ocorrer na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, atualizado na forma da Lei, acrescido de juros a partir a citação como determinado na sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)