Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO. APELO DA RÉ RECONVINTE IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por Adiclécia Jesus Santos contra o Estado de São Paulo e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. visando à indenização por danos morais e materiais decorrentes da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho em São José dos Campos, entre 22 e 25 de janeiro de 2012. A Massa Falida apresentou reconvenção pleiteando indenização pelo uso da área. Sentença de procedência para condenar a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais. ... (Continua)