Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Retificação do cálculo de pena. Causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima afastada em relação ao roubo no proc. . 1504699-69.2020, em sede de apelação criminal. Crime comum. Recurso provido para determinar a retificação do cálculo, a fim de que seja considerado o cumprimento de 25% da reprimenda, relativamente ao crime de roubo, para a progressão de regime, nos termos do art. 112, III, da LEP