Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito dos medicamentos, insumos e aparelhos indicados na exordial - Sentença de procedência - Pleito de anulação ou reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de não conhecimento dos recursos por falta de impugnação específica, suscitada pela apelada - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - PRELIMINAR de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação adequada, suscitada pelo apelante MUN. de SÃO PAULO - Afastamento - Fundamentos da sentença que, apesar de sucintos, não suficientes para afastar da decisão qualquer suspeita de arbítrio ou abuso judicial - PRELIMINAR de incorreção do valor da causa e de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, alegada pelo apelante MUN. de SÃO PAULO - Afastamento - Valor da causa que atende ao disposto nos arts. 291 e 292, §2º, do CPC - Em 15/12/2.023, quando distribuída a inicial, o valor da causa era superior a 60 salários-mínimos, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - PRELIMINAR de litisconsórcio passivo necessário com a União, alegada pelo apelante MUN. de SÃO PAULO - Afastamento - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - Reclamações 49.890 e 50.414, de 22/03/2.022, obstadas pela tutela provisória proferida no TEMA 1.234 do STF, ainda não julgado, que, no caso, veda a inclusão da União no feito ou o deslocamento da competência à Justiça Federal - MÉRITO - Apelada hipossuficiente, portadora de «Diabetes Mellitus (CID10 E10) - Dever da Administração Pública de fornecer atendimento integral à saúde - Medicamentos, insumos e aparelhos não incorporados em atos normativos do SUS, sendo, portanto, aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Apelada que comprovou (i) a imprescindibilidade dos medicamentos, insumos e aparelhos para o tratamento de sua enfermidade e a ineficácia dos fármacos similares fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento prescrito e (iii) o registro dos medicamentos na ANVISA - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Direito que deve ser condicionado à renovação periódica da receita e que, a princípio, não está vinculado à marca do medicamento, podendo ser substituído por fármacos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Proveito econômico obtido pela apelada que é inestimável, atraindo a possibilidade de fixação da verba honorária por equidade - Art. 85, §8-A, do CPC que não se aplica à hipótese dos autos - Precedentes do STJ - Sentença parcialmente reformada - Apelações providas em parte, para (i) fazer consignar na r. sentença que a apelada deverá renovar a receita apresentada nos autos, a cada 6 (seis) meses, e que o fornecimento pelos apelantes se dará sem vinculação a marca ou laboratório específicos, salvo determinação em contrário, devidamente justificada, pelo médico responsável pela prescrição; e (ii) para fixar por equidade os honorários advocatícios devidos em favor do patrono da apelada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Sem majoração dos honorários tendo em vista que os recursos interpostos foram úteis, ainda que em parte, para os apelantes... (Continua)