Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

RECURSO DA CASA DE VALORES DEMANDADA -PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA A DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO art. 178, DO CC - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. CASA DE VALORES QUE SE BATE PELA REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO QUE RESULTOU INCONTROVERSA - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO BUSCADA - SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO ÚNICO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, E AQUELE INDICADO PELO «INSS, QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER TIDA POR PLENAMENTE VÁLIDA, DEVENDO ASSIM PREVALECER NOS LIMITES EM QUE DEFINIDOS - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO DO BANCO PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO OCUPANTE DO POLO ATIVO