Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO RENOVADA - AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

Verifica-se, de plano, que a parte não renova a matéria recursal (índice de correção monetária), limitando-se a impugnar matéria que sequer fora analisada na decisão agravada (fonte de custeio). Nesse passo, tendo em vista a ausência de renovação da matéria analisada na decisão agravada e a inovação recursal quanto a tema que não constou nas razões de recurso de revista, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .... (Continua)