Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Demurrage - Inovação em sede recursal - Inadmissibilidade - Violação dos arts. 336 c/c 1.013, ambos do CPC - Matérias não deduzidas em contestação, sequer enfrentada pela r. sentença - Violação ao contraditório e ao duplo grau - Matéria não conhecida.

Ação de cobrança - Demurrage - Sobreestadia decorrente do atraso na devolução de contêiner utilizado no transporte de carga marítima - Comprovação da relação jurídica entre as partes e suficiência de documentos a demonstrar a idoneidade da cobrança - Contêiner devolvido em prazo superior ao acordado - Precedentes jurisprudenciais - Obrigação de pagar reconhecida - Correção monetária e juros moratórios a partir da citação - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso do réu não provido, na parte conhecida. Recurso do autor não provido.