Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISANDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de improcedência - Legítima a recusa da exibição do documento voltados à responsabilização de fraude contra ex-funcionário da ré - Cópia de Processo Criminal ajuizado em face de ex-funcionário da ré- Descabimento - Ação penal, cujo lastro probatório diz respeito ao indicativo da autoria e da materialidade da suposta fraude ajuizada contra ex-diretor, que tramita em segredo de justiça. É possível ao juiz valer-se do justo motivo da parte contrária para indeferir a exibição quando não há obrigação legal que imponha à parte acionada fazê-lo. Justa a escusa de exibição de documentos, uma vez que a relação jurídica se dá entre a apelante e as partes rés, somente. Inteligência do Art. 404, III, IV e V do CPC. Normas administrativas da NBC que não podem se sobrepor ao CPC- ... (Continua)