Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FALSIDADES IDEOLÓGICAS -

Preliminar de nulidade da colheita de provas, feitas por fishing expedition - Inocorrência - Embora a ré tenha sido alvo de denúncias por outras condutas, as provas em relação à aqui analisada surgiram a partir de um processo administrativo disciplinar que culminou com sua exoneração - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Firmes e seguras provas dos funcionários responsáveis pela utilização dos produtos que garantiram que as quantidades constantes nas notas fiscais cujo recebimento foi atestado pela ré, eram muito superiores à demanda, ficando claro que ela atestou recebimento de produtos entregues em quantidade inferior - Penas rasas, regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos adequados, sem insurgência - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso... (Continua)