Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO -

Existência de Ação Civil Pública mencionando o beneficiário - Exercício autônomo do direito pelo recorrido não impedido - Beneficiário em tratamento contínuo de câncer - Impossibilidade de interrupção abrupta - Aplicação do CDC e da Lei 9.656/1998 - Interpretação favorável ao consumidor (art. 47, CDC) - Nulidade de cláusulas que imponham desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC) - Obrigação da operadora de garantir a continuidade do tratamento médico indispensável à sobrevivência do beneficiário - Precedentes do STJ (Tema Repetitivo 1.082). ... (Continua)