Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Expedição de ofício ao NUMOPEDE - Descabimento - Providência que compete à própria parte interessada - Irregularidade da representação processual - Inocorrência - Procuração outorgada em nome de sociedade de advogados com indicação dos causídicos que atende aos requisitos legais previstos na Lei 8.906/94, art. 15, § 3º - Designação de audiência de ratificação da inicial pela autora e extinção do processo, sem resolução do mérito - Superação - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Inteligência dos arts. 288, § 2º, e 488 do CPC - Preliminares rejeitadas e superadas - Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos, de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e saque mediante empréstimo - Demanda julgada parcialmente procedente para converter o débito de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Apelou o réu - Admissibilidade - Instrumento contratual prevê ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos diante da previsão expressa na avença - Regularidade da contratação - O banco apresentou o termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento - Provado o crédito em favor da requerente concernente aos empréstimos mediante saque - Vício de consentimento não demonstrado - Tampouco se entrevê que a demandante tenha experimentado danos material ou moral - Ausente abusividade e/ou vantagem excessiva por parte da instituição financeira nessa modalidade de operação - Inteligência da Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.172/1920 - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido e condenar a autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários da parte adversa, observada a gratuidade - Recurso provido... (Continua)