Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Custeio de Exame BERA. Obrigação solidária do Estado Réu. Direito à saúde. Presença dos requisitos legais à concessão da liminar, assim como, para o bloqueio de valor para realização do exame apontado na inicial. Autora, comprovadamente, hipossuficiente. Constatado o descumprimento, após a manifestação da Autora, acertada a decisão do bloqueio, a fim de garantir a efetividade da tutela de urgência concedida, em que se promove, sobretudo, a dignificação da vida humana e o direito à saúde. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". CF/88, art. 196/1988. Ausência de contrariedade ao ordenamento jurídico. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)