Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde empresarial. Ação declaratória.

Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto. Contratante de pequeno porte, com três beneficiárias. Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido