Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. HOME CARE.

Decisão que determinou ao plano de saúde que disponibilize o serviço de «home care à disposição da menor agravada, a qual foi diagnosticada com Artogripose Congênita, Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor, Malformação de Sistema Nervoso Central, Microcefalia, Discinesia Musculatura Facial, Hipotonia Global de Base, Síndrome de Liberação Piramidal Global, Escoliose Progressiva, Disfagia Grave, Síndrome de Pseudobulbar (Salivação Intensa), Infecção Urinária e Baixo Peso. Elementos de convicção suficientes para manutenção da tutela de urgência deferida na origem. Aplicabilidade do CDC. Insumos inerentes ao tratamento prestado. Operadora do plano de saúde que deve fornecer os medicamentos e insumos necessários à internação domiciliar. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)