Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação, ensejando a declaração da inexistência do débito e restituição em dobro de valores, objetivando a autora a condenação do réu também ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Indenização pretendida que se mostra devida. Dano moral in re ipsa por terem os descontos atingido verba de natureza alimentar. Indenização pretendida (R$ 10.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação fixada em R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido... (Continua)