Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado da autora - Inexigibilidade do débito - Autora que alega não ter firmado contrato de empréstimo consignado - Instrumento contratual que fora assinado digitalmente, com indicação de «selfie, geolocalização, endereço de IP e sistema operacional - Elementos que foram específica e fundamentadamente impugnados pela autora/recorrente - Controvérsia que deve ser sanada por meio de Ementa: Recurso inominado da autora - Inexigibilidade do débito - Autora que alega não ter firmado contrato de empréstimo consignado - Instrumento contratual que fora assinado digitalmente, com indicação de «selfie, geolocalização, endereço de IP e sistema operacional - Elementos que foram específica e fundamentadamente impugnados pela autora/recorrente - Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II).