Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço de Telefonia - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Reconhecimento de Prescrição c/c Obrigações de Fazer e Não Fazer c/c Danos Morais Com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Autora alega ter sido surpreendida com a inclusão indevida de seu nome no cadastro dos inadimplentes - Sentença de improcedência - Apelação da autora, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, requer a inexigibilidade do débito, bem como na condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - A cobrança que originou a negativação é devida, em razão da inadimplência contratual - É licita a inserção do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Exercício regular de direito da requerida, inteligência do art. 188, I, do Código Civil - Danos morais não caracterizados - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)