Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada