Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação limitação de descontos com base na lei do superendividamento com pedido de tutela de urgência. Contratos de cartão de crédito e empréstimos. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido