Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Possuir e deter artefato explosivo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III) e explosão culposa (CP, art. 251, § 3º), em concurso material de delitos. Insurgência defensiva. ... ()
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