Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM EMPRÉSTIMO DE VALOR ENTRE PARTICULARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que afastou a nulidade da intimação do executado, determinou a intimação dos terceiros adquirentes e indeferiu a tramitação dos autos sob segredo de justiça - Nulidade de intimação - Recebimento de carta AR, sem qualquer ressalva por terceira pessoa na portaria do condomínio - Reconhecida a validade do ato - Inteligência do art. 248, §4º do CPC e do art. 274, parágrafo único do CPC - Executado que não comprovou não residir no local à época da intimação - Penhora no rostos dos autos 1124745-65.2019.8.26.0100 - Processo indicado no qual suspensa a execução pela inexistência de bens para satisfação do débito - Princípios da satisfação do crédito e efetividade da execução - Segredo de justiça - Ação Criminal - Documentos que podem ser juntados com classificação de sigilosos - Hipótese dos autos que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 189 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)