Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444, STJ.

Recurso tirado contra sentença de extinção de execução fiscal por reconhecida prescrição intercorrente. Desfecho preservado por acórdão desta 11ª Câmara. Retorno dos autos nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para eventual adequação ou manutenção do acórdão à luz do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, correspondente ao Tema 444 STJ. ... (Continua)