Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a decretação da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar, bem como dos pressupostos previstos no CPP, art. 313 - Admissibilidade - Ausência dos pressupostos da custódia provisória, já que, além da pena cominada ao crime ser inferior a 04 anos, não há notícia de condenação definitiva por crime doloso, nem tampouco existem anteriores medidas protetivas de urgência a serem garantidas - Sem que se demonstre com efetividade a presença dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva (não apenas o fumus commissi delicti, mas também o periculum libertatis), descabe a custódia cautelar que, por isso, há de ser revogada - A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI) - Suficiente e adequado imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP - Proporcionalidade e adequação. Ordem concedida