Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Reajuste por faixa etária. Contrato não adaptado. Inexistência de percentuais discriminados na avença. Falta, ainda, de expressa comprovação de que os aumentos não eram aleatórios, ou seja, que seguiram alinhamento atuarial. Aplicação do Tema 952/STJ. Reconhecida a abusividade da majoração realizada, tornando a obrigação onerosa e rompendo o equilíbrio contratual. Determinação de realização de perícia atuarial em sede de liquidação de sentença para apuração do índice substituto, conforme entendimento do STJ. Condenação da ré na repetição dos valores pagos a maior, se assim a perícia constatar, de forma simples. Sentença reformada em parte. ... (Continua)