Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Hipótese em que a parte ativa imputou a prática abusiva de cobrança indevida ao Banco Santander Brasil, às empresas intermediadoras das cobranças e à associação recorrente. Alegação de ilegitimidade passiva da corré ANBC. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo, em estado de asserção. Análise que é feita em abstrato, sendo questão de mérito a verificação de responsabilidade. Consideração de que a recorrente não atua na recuperação de créditos ou cobrança de dívidas, mas, sim, na abertura de cadastro positivo. Consideração de que a única mensagem apresentada nos autos, que trata do cadastro positivo de terceiro, não se presta a configurar a abusividade da conduta imputada à associação. Inexistência de responsabilidade da associação recorrente. Improcedência da demanda em face da corré Associação Nacional dos Bureaus de Crédito - ANBC. Sentença em parte reformada. Recurso provido. ... (Continua)