Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de oitiva judicial do reeducando - Rejeição - Agravante ouvido por funcionário do estabelecimento prisional, na presença de advogado da FUNAP, sendo-lhe facultado o pleno exercício do direito de defesa, de modo que não se vislumbra a ocorrência de prejuízo, sem o qual nenhum ato será declarado nulo - No mérito, postula a absolvição pela atipicidade da conduta, sob alegação da ausência de dolo e incidência dos princípios da proporcionalidade e lesividade e, subsidiariamente, a desclassificação para falta leve ou média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Inadmissibilidade - Provada suficientemente a conduta do sentenciado incompatível com a disciplina do cárcere - Falta grave devidamente reconhecida - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos devidamente motivada - Correto o entendimento externado na decisão guerreada. Rejeitada a preliminar, agravo não provido... (Continua)