Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada procedente, em parte. Recursos da ré e adesivo do autor. Incidência do CDC. Furto de veículo. Evento com previsão de pagamento de cláusula penal, caso o veículo não seja localizado em 30 dias da comunicação do fato. Recusa ao pagamento da multa ao argumento de descumprimento de cláusulas contratuais pelo autor. Não cabimento. Exigência de comunicação do evento dentro dos prazos estipulados no contrato (15 minutos à ré e 30 minutos à autoridade policial). Abusividade. Comunicação à ré logo em seguida e à autoridade policial 4 dias após, razoável lapso temporal. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o «animus de lesionar do autor. Nulidade das cláusulas contratuais que restringem os direitos do consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada, pois incompatíveis com a boa-fé, devidamente reconhecida. Recurso adesivo. Cláusula que estabelece glosa no valor da multa, caso o furto ocorra em via pública, todavia, que nada tem de abusiva. Dano moral. Inocorrência. Inadimplemento contratual que não transbordou o campo do aborrecimento e dissabor da vida em sociedade, ausente violação aos direitos da personalidade ou ofensa à dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)