Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consumidor. Contratos bancários. Cartão de crédito com margem consignável - RMC. Alegação de desconhecimento da contratação. Prescrição e decadência afastadas. Comprovação de regularidade na aquisição do cartão e efetiva disponibilidade do valor do crédito. Recurso inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.
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