Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretendem os autores a condenação das rés ao custeio de reparos na estrutura do imóvel ou, subsidiariamente, ao reembolso do montante gasto com as obras necessárias ao conserto das trincas/fissuras que surgiram no imóvel comercializado pelas demandadas, pugnando igualmente pela condenação destas ao pagamento de indenização, a título de danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré (João Fortes) corretamente rechaçada pela Magistrada de 1º grau, eis que ambas as rés integraram a cadeia de consumo e auferiram lucro com o empreendimento, em questão. Prejudicial de decadência rechaçada, eis que a construtora/incorporadora é responsável pela solidez e segurança da obra pelo prazo de 5 anos, contados da entrega das chaves do imóvel. Vício construtivo devidamente comprovado pela prova pericial, realizada nos autos. Obrigação de fazer caracterizada, in casu, afigurando-se devida a condenação das rés a efetuarem o reparo do imóvel, em questão. Dano extrapatrimonial delineado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Juros moratórios incidentes a partir da citação, a teor do disposto no CCB, art. 405, eis que se trata de relação de cunho contratual. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos.¿... (Continua)