Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, registro de contrato e do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Abusividade de taxas inexistente. Seguro regularmente contratado. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido