Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALHA OPERACIONAL DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES DO CONTRATO E CONTRATANTE. BOA-FÉ. 1-

Decisão agravada que concedeu a liminar. 2- Réu comprovou que efetuou o pagamento da parcela indicada na inicial, dez dias após o ajuizamento da ação, mediante boleto recebido por WhatsApp. 3- Boleto fraudulento com aparente idoneidade. 4- Informações do contrato acessadas por terceiros. 5- Evidente falha operacional e ou de segurança no sistema possibilitou o acesso às informações por terceiros. 6- Mora não comprovada. 7- Precedente desta Câmara. 8- Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)