Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que determinou à ré o restabelecimento da conta profissional da autora, bloqueada por suposta ofensa aos protocolos de segurança. Recurso da empresa Facebook alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação. Indicação de novo e-mail desafia a fase de cumprimento de sentença sem a qual não há decisão a ser reformada, Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que determinou à ré o restabelecimento da conta profissional da autora, bloqueada por suposta ofensa aos protocolos de segurança. Recurso da empresa Facebook alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação. Indicação de novo e-mail desafia a fase de cumprimento de sentença sem a qual não há decisão a ser reformada, pressuposto do interesse recursal, mormente porque não esclarecido ao juízo a quo acerca da alegada insegurança do e-mail declinado. Sentença que não comporta Recurso improvido.