Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)