Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO. PROCON.
Auto de infração e imposição de multa. Exposição à venda de produtos com prazo de validade expirado. Infringência do art. 18, § 6º, I, do CDC. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote