Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O

autor alega a ocorrência de três compras não reconhecidas realizadas com cartão de crédito empresarial, no total de R$ 4.093,48. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando o réu à restituição simples dos valores, além de afastar o pedido de indenização por danos morais. Apela o banco requerido, alegando ausência de responsabilidade devido às transações terem sido realizadas com o cartão e senha. ... (Continua)