Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 549.6737.0867.8951

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DECISÃO QUE SE LIMITA A DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO.

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