Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Execução de multa por cada cobrança indevida arbitrada em sede de concessão de antecipação de tutela de urgência - Acolhimento da impugnação do Banco executado - Cominação de astreintes em caso de cobrança de compras efetuadas no cartão de crédito entre as datas de 08/09/2022 e 12/09/2022 - Estorno comprovado pelo Banco réu, tempestivamente - Eventuais encargos decorrentes das cobranças declaradas indevidas devem ser sujeitos a execução de quantia certa, conforme determinado na r. sentença - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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