Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO SIMPLES.
Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. «Princípio da insignificância não caracterizado. Penas e regime preservados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote