Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE SAÚDE RÉ AUTORIZE OS TRATAMENTOS INDICADOS NO LAUDO DO ID. 70536884, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE INICIAL DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O TRATAMENTO PLEITEADO NÃO ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO, QUE O ROL DA ANS, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, É TAXATIVO E O PEDIDO CARECE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM ASSIM A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. POSTULA A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

1.PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO A VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. LAUDO MÉDICO ATESTA QUE O AUTOR, ATUALMENTE COM 07 ANOS DE IDADE, POR POSSUIR O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. A AGRAVADA DEMONSTRA A NECESSIDADE PREMENTE DE REALIZAR O TRATAMENTO ORA QUESTIONADO, O QUAL SE INSERE NAS EXPECTATIVAS DE SEU ADEQUADO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL. INTERVENÇÃO PRECOCE QUE ALTERA O PROGNÓSTICO E SUAVIZA OS SINTOMAS. AUSÊNCIA DE EVENTUAL DANO REVERSO, DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2. ANS CONCEDEU AOS BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O DIREITO A NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA, TERAPIAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIOLOGIA, PARA O TRATAMENTO DE AUTISMO. EXEGESE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 469/21. A OPERADORA DEVERÁ OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR DOENÇA DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84 (AUTISMO). INTELIGÊNCIA DA RN 539/2022. 3. DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL QUE RESTA SUPERADA DIANTE DA RECENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22, QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998, E ESTABELECEU, EM SEU ART. 10, § 12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA DE SERVIÇOS E COBERTURA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999 E, AINDA, QUE OS TRATAMENTOS ALI NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS, CASO PRESENTE UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO § 13. CASO EM EXAME NO QUAL FICOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO E A SUA EFICÁCIA DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DO MENOR E DO MINUCIOSO LAUDO MÉDICO. 4. VALOR DA MULTA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO ATINGINDO PATAMAR EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.