Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido
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