Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Licença para tratamento de saúde - Professora de Educação Básica I - Indeferimento administrativo de sucessivos períodos/blocos - Sentença de parcial procedência, baseada na perícia judicial que confirmou o afastamento de todos os períodos, exceto o primeiro - Reforma que se impõe, para reconhecer a totalidade da licença postulada - Licenças para tratamento de saúde concedidas em períodos imediatamente anteriores e/ou posteriores ao discutido - Laudo pericial que concluiu pela necessidade de licença em situações análogas e imediatamente posteriores - Necessidade de análise sistemática do arcabouço probatório - Preservação da capacidade laboral intercalada que não condiz com o quadro clínico apresentado à época e reconhecido pelo próprio laudo, de inaptidão do servidor para o trabalho por distúrbios psiquiátricos - Conjunto probatório constante dos autos que assegura a incapacidade laborativa - Recurso provido